Proposta da ANEEL enfraquece os Conselhos de Consumidores de Energia Elétrica.

CONSABESP – Conselho Coordenador das Associações Amigos de Bairros, Vilas e Cidades do Estado de São Paulo. 1968-2016

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Proposta da ANEEL enfraquece os Conselhos de Consumidores de Energia Elétrica.

Uma inovação na “nova resolução” da Agência Nacional de Energia Elétrica (ANEEL) indica que seus diretores cometem um enorme equívoco conceitual, pois estão exigindo que cada conselheiro assine um documento informando que presta “serviço voluntário” para a distribuidora de energia elétrica:

Art. 3º Incluir parágrafo único no art. 6º da Resolução Normativa nº 451, de 27 de setembro de 2011, que passa a vigorar com a seguinte redação:

Art. 6º ………………………………………………………………………………………………………………..

Parágrafo único. O serviço voluntário será exercido mediante a celebração de termo de adesão entre a distribuidora e o conselheiro, conforme disposto na Lei nº 9.608, de 18 de fevereiro de 1998.”

(Nota Técnica – NT SMA_Anexo I_Minuta REN, em PDF)

Será que nenhum dos 724 funcionários da ANEEL e nem a sua Procuradoria-Geral não se deram ao mínimo trabalho de ler o que diz a Lei Federal 9.608/1998? Serviço voluntário é somente para “entidade pública de qualquer natureza, ou a instituição privada de fins não lucrativos”:

Art. 1º “Considera-se serviço voluntário, para fins desta Lei, a atividade não remunerada, prestada por pessoa física a entidade pública de qualquer natureza, ou a instituição privada de fins não lucrativos, que tenha objetivos cívicos, culturais, educacionais, científicos, recreativos ou de assistência social, inclusive mutualidade”. (Artigo 1º da Lei Federal 9608/1998).

Será que a ANEEL acha que a Eletropaulo ou a Bandeirante ou a CPFL não têm fins lucrativos?

É evidente que os Conselhos de Consumidores estão formalmente vinculados à “CONCESSÃO” (serviço de distribuição de energia elétrica). Eles não se subordinam às distribuidoras, mas sim à ANEEL. Até mesmo porque os valores gastos com cada um dos conselhos são descontados nas “contas de luz” de todos os consumidores brasileiros!

Lamentavelmente alguns conselhos de consumidores estariam constrangendo os conselheiros a assinarem este ilegal “termo de adesão – serviço voluntário para a distribuidora de energia elétrica”.

De quem é a vaga de conselheiro nos Conselhos de Consumidores?

Parece-nos que o objetivo principal da mudança da Resolução ANEEL 451/2011 seria enfraquecer os conselhos de consumidores, pois cria ambiguidades sobre a representatividade de cada conselheiro: a vaga nos conselhos de consumidores é da entidade (pessoa jurídica) ou do conselheiro (pessoa física)?

Atualmente, os Conselhos de Consumidores de Energia Elétrica são formados por representantes de entidades com grande representatividade e estrutura para defenderem os interesses dos consumidores perante as multibilionárias empresas de distribuição de energia elétrica. Isto acontece a partir de uma audiência pública realizada a cada 2 anos, tendo como objetivo avaliar a representatividade das entidades.

No caso do Estado de São Paulo, o Conselho de Consumidores da Eletropaulo é formado pela Fiesp – Federação das Indústrias de SP (Classe industrial); FACESP – Federação das Associações Comerciais de SP (Classe Comercial), FAESP – Federação da Agricultura e Pecuária de SP (Classe Rural); APM – Associação Paulista de Municípios (Classe Poder Público); e CONSABESP – Conselho Coordenador das Sociedades Amigos de Bairros, Vilas e Cidades de SP (Classe Residencial).

As mudanças aprovadas na Resolução ANEEL 451/2011 modificam a representatividade dos conselheiros. As vagas passariam a ser dos conselheiros (pessoas físicas) e não mais das entidades (pessoas jurídicas), sendo que estas entidades podem apenas fazer a indicação das pessoas que, depois de empossadas, não mais terão qualquer vínculo formal com as entidades que as indicaram.

Vale destacar algumas atribuições dos Conselhos evidenciam que os conselheiros precisam de apoio formal das respectivas entidades para se contrapor às posições das multibilionárias distribuidoras de energia elétrica. Vejam o exemplo no artigo 13 da Resolução ANEEL 451/2011:

Art. 13. Compete ao Conselho, observado o disposto nesta Resolução:

(…)

III – acompanhar, quando solicitado, a solução de conflitos instaurados entre consumidores e a distribuidora;

IV – analisar, debater e propor soluções para assuntos que envolvam a coletividade de uma ou mais classes de unidades consumidoras;

(…)

VI – cooperar com a ANEEL e com o órgão conveniado por ela indicado, durante as consultas públicas de preparação da fiscalização dos serviços prestados, visando ao cumprimento do Contrato de Concessão e da regulamentação de interesse do setor de energia elétrica;

A ANEEL apoia usar dinheiro dos consumidores para pagar despesas de funcionários das distribuidoras.

Embora seja evidente que a manutenção do Secretário-Executivo de cada um dos conselhos de consumidores seja de responsabilidade das empresas concessionárias (cf artigo 14, inciso III da atual Resolução 451/2011), na nova resolução a ANEEL inclui itens que serão pagos com verbas do conselho:

Art. 19 …………………………………………………………………………………………………………………..

V – pagamento de serviços administrativos com o objetivo de auxiliar o secretário executivo nas tarefas de sua competência;

(…)

IX – despesas com inscrições, passagens aéreas e terrestres, estada e alimentação para o secretário-executivo, em atividades a serviço do Conselho e mediante requisição e aprovação deste, nos mesmos parâmetros estabelecidos para os conselheiros.”

Usar dinheiro público arrecadado dos consumidores para pagar despesas de funcionários das multibilionárias empresas privadas concessionarias de energia elétrica é uma aberração ilegal proposta pela ANEEL; e deve ser objeto de representação aos órgãos administrativos superiores, ao Ministério Público Federal e até mesmo denunciada ao Poder Judiciário Federal.

Como vai ficar a questão das “reuniões com a comunidade local”?

Por último, mas não menos importante, identificamos que a ANEEL mais uma vez se omitiu quanto a sua responsabilidade de regulamentar (via resolução) um item importante e fundamental das responsabilidades dos conselhos de consumidores: a realização de “audiências públicas e reuniões com a comunidade local sobre a prestação do serviço de distribuição de energia elétrica nas respectivas áreas de concessão” (Artigo 19, parágrafo único, inciso III da Resolução ANEEL 451/2001).

Embora a previsão de “reuniões com a comunidade local” seja um dos itens obrigatórios do PAM (Plano Anual de Atividades e Metas), vários conselhos de consumidores não realizam esta atividade de fundamental importância. Tem conselho de consumidores que não realizou uma única “reunião com a comunidade local” nos últimos 4 anos!

É bem verdade que existem interesses conflitantes dentro de cada um dos conselhos de consumidores. Frequentemente os interesses das classes residenciais (95% dos consumidores) colidem com os interesses das distribuidoras e dos grandes consumidores das classes industriais, rurais ou comerciais, os quais têm um canal direto com a diretoria das multibilionárias empresas de distribuição. Estes “grandes consumidores” não frequentam as “lojas de atendimento” e também não precisam de outros canais de comunicação e acesso às distribuidoras; e também não precisam da mediação de conflitos promovida pelos conselhos de consumidores.

Se não houver uma regulamentação clara e objetiva obrigando os conselhos de consumidores a realizarem um mínimo de “reuniões com a comunidade local”, impondo penalidades quando do seu descumprimento, não será surpresa encontrarmos conselhos de consumidores dominados pelos grandes consumidores e com atuação meramente burocrática.

São Paulo, 27-04-2016.

Mauro A Silva – Secretário-Geral do Consabesp.org – cel.: 11-954544193 – e-mail: mauro.consabesp@gmail.com

O CONSABESP é o representante da Classe Residencial nos Conselhos de Consumidores da Eletropaulo e da Bandeirante.

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