Reunião do Conselho de Consumidores da EDP Bandeirante, 21-06-2016.

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Conselheiros Mauro Alves da Silva (CONSABESP – Classe Residencial, titular), Dr. Oswaldo Martins de Oliveira (CONSABESP – Classe Residencial, suplente), Gilmar Ogawa (FAESP – Classe Rural, suplente). Fernanda Della Rosa (FECOMERCIO – Classe Comercial, suplente), Sérgio Oliveira de Matos (FIESP – Classe Industrial, titular), e José Fernando Bruno (APM – Classe Poder Público, suplente).

O ponto de pauta principal foi o debate sobre a adequação do Regimento Interno após a publicação da Resolução ANEEL 715 de 09-05-2016.

Segundo o conselheiro Mauro Alves da Silva, a nova Resolução ANEEL 715/2016 contem artigos ilegais e vária ambiguidades, o que impede a adequação do Regimento Interno e até mesmo a realização de Audiência Pública para avaliação do serviço de energia elétrica e avaliação da representatividade dos conselheiros. Vejam as principais irregularidades da Resolução ANEEL 715/2016:
a) Pretendem retirar as vagas das pessoas jurídicas e transferi-las para as pessoas físicas;
b) Exigem que os conselheiros assinem um “termo de voluntariado” com as distribuidoras de energia elétrica, contrariando frontalmente a lei federal 9068/1998, a qual é taxativa: “Art. 2º O serviço voluntário será exercido mediante a celebração de termo de adesão entre a entidade, pública ou privada, e o prestador do serviço voluntário, dele devendo constar o objeto e as condições de seu exercício”;
c) pretendem usar o dinheiro público dos conselhos para pagar despesas dos “secretários executivos”, os quais são funcionários das distribuidoras.

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Os representantes do CONSABESP informaram que que pretende entrar com uma ação judicial para anular as irregularidades contidas na Resolução ANEEL 715/2016.

SP, 21-06-2016.
Mauro Alves da Silva
Secretário Geral do CONSABESP
http://www.consabesp.org

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