CPI da Energia Elétrica aprova recomendações do CONSABESP.

f0231616b

A Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI da Energia Elétrica) aprovou hoje (22) o seu relatório final, incluindo as recomendações apresentadas pelo CONSABESP – Conselho Coordenador das Sociedades Amigos de Bairros, Vilas e Cidades de SP (destaque abaixo).

O Deputado Jorge Caruso (PMDB) foi o Relator da CPI da Energia Elétrica, que esteve sob a presidência do deputado Carlão Pignatari (PSDB) e contou com a presença dos deputados João Paulo Rillo (PT), Roberto Tripoli (PV), Ricardo Madalena (PR) e Beth Sahão (PT).

Vejam as recomendações apresentadas pelo CONSABESP (*):

1) Que a Assembleia Legislativa de SP coloque no calendário oficial de SP a realização da Semana do Consumidor, a ser celebrada na 2ª quinzena de março (Dia 15 de março é o Dia Mundial do consumidor), quando serão realizados cursos, palestras e seminários, dando-se especial destaque às relações de consumo de Energia Elétrica: qualidade do serviço, qualidade do atendimento, planejamento de expansão, e eficiência energética.

2) Que a Assembleia Legislativa de SP realize uma Audiência Pública Anual com os representantes dos 14 Conselhos de Consumidores das Distribuidoras de Energia Elétrica, convidando também a ARSESP, ANEEL, Fundação Procon-SP, Ministério Público, e Defensoria Pública. Esta Audiência Pública será realizada preferencialmente na Semana do Consumidor.

3) Que a ARSESP (Agência Reguladora de Saneamento e Energia do Estado de São Paulo) publique anualmente um relatório com os indicativos das principais reclamações dos consumidores de energia elétrica, incluindo-se o destaque para o item “Ressarcimento por Danos Elétricos”. Este Relatório Anual deverá informar todas as fiscalizações realizadas nas distribuidoras de energia elétrica nos últimos 5 (cinco) anos, indicando o resultado e as eventuais punições e o consequente pagamento das multas advindas destas punições.

4) Que a ARSESP publique os valores investidos pelas 14 distribuidoras de energia elétrica de SP em eficiência energética, destacando os investimentos na baixa renda (especialmente a localização da distribuição de lâmpadas, geladeiras, e instalações elétricas).

5) Que a ANEEL (Agência Nacional de energia Elétrica) determine que todas as distribuidoras de energia elétrica informe ao consumidor as causas de cada uma das interrupções do fornecimento de energia elétrica, identificando claramente o dia, horário e a duração da interrupção (DEC). Estes dados completos devem estar disponibilizados na internet para consulta do titular da conta de energia elétrica.

6) Que a Fundação Procon-SP informe no seu sítio na internet todas as fiscalizações realizadas nos serviços de energia elétrica oferecido pelas distribuidoras, incluindo o resultado destas fiscalizações e eventuais propositura de ações administrativas ou judiciais; e também se houve o efetivo pagamento de multas relacionadas às sanções aplicadas.

7) Que O Ministério Público Estadual de SP mantenha no seu sítio na internet informes sobre averiguações preliminares, inquéritos ou ações judiciais que envolvam as distribuidoras de energia elétrica, indicando o resultado e se houve o efetivo cumprimento das eventuais sanções aplicadas pelo Ministério Público ou pelo Poder Judiciário.

8) Que a Defensoria Pública de SP mantenha no seu sítio na internet informes sobre averiguações preliminares, inquéritos ou ações judiciais que envolvam as distribuidoras de energia elétrica, indicando o resultado e se houve o efetivo cumprimento das eventuais sanções aplicadas pelo Ministério Público ou pelo Poder Judiciário.

9) Que a Defensoria Pública de SP mantenha defensores próprios (ou advogados conveniados) em cada uma das varas cíveis para a realização de uma efetiva defesa dos consumidores de energia elétrica, fazendo o contraponto às distribuidoras de energia elétrica que já mantém advogados especializados nestas mesmas varas cíveis.

10) Que o Relatório Final da CPI da Energia Elétrica seja enviado a cada um dos 1 Conselhos de Consumidores das Distribuidoras de energia Elétrica de SP; e também aos outros 49 Conselhos de Consumidores do Brasil, pois o sistema elétrico é interligado; e o desempenho de cada uma das 63 concessionarias de energia elétrica afetam todo o setor.

(*) O Relator acatou integramente os itens de número 1 a 6.

Esperamos ter contribuído com nossa experiência prática na melhoria da Defesa do Consumidor de Energia Elétrica, pois o consumidor é a parte mais faca nesta relação de consumo coma as empresas multibilionárias do setor de energia elétrica.

São Paulo, 22-06-2016.

Mauro Alves da Silva – Secretário-Geral
Dr. Oswaldo Martins de Oliveira – Diretor Jurídico

www.CONSABESP.ORG

***

CPI – ENERGIA ELÉTRICA – Assembleia Legislativa de SP
22.06.2016
O SR. PRESIDENTE – CARLÃO PIGNATARI – PSDB – Número regimental,
declaro aberta a 8ª Reunião da Comissão Parlamentar de Inquérito de Energia Elétrica, da 2ª Sessão Legislativa da 18ª Legislatura, convocada com a finalidade de apreciar o relatório final.
Gostaria de agradecer a presença dos deputados Jorge Caruso, Roberto Tripoli, Ricardo Madalena e deputada Beth Sahão.
Solicito à secretaria a leitura da Ata da reunião anterior.

(…)

O SR. JORGE CARUSO – PMDB – Apesar de já ter exaurido a questão da
leitura do relatório, já passou o prazo, como também o momento da discussão. Nós recebemos aqui algumas sugestões, depois de apresentado o relatório, Sr. Presidente, que na avaliação desse relator são interessantes e é de conhecimento dos senhores deputados em um ofício agora que foi entregue pelo Consabesp.
Eu gostaria de solicitar que possa fazer parte integrante do relatório, em especial as considerações dos itens um ao seis, que foram oferecidas pelo Consabesp a todos os senhores deputados nesse momento, bem como uma sugestão do deputado Delegado Olim.
Ele sugere que as companhias façam constar nos cabos de fornecimento de
energia elétrica, que são diariamente furtados, a identificação de sua propriedade para que a polícia possa dar prosseguimento nas investigações, já que a ausência dessa identificação não permite saber da vítima do crime. Tal atitude, segundo o deputado Olim, daria efetividade às investigações e inibiria o furto de cabos.
Então só em adendo ao relatório já apresentado, e como todos os senhores
deputados tomaram conhecimento nesse momento dessas sugestões do delegado Olim e do Consabesp, pedimos que faça parte integrante do relatório.

(…)

O SR. PRESIDENTE – CARLÃO PIGNATARI – PSDB – Esse presidente vota
também favorável, com os adendos feitos agora pelo relator. Indicações da Consabesp e do deputado Olim.
Foram quatro votos favoráveis e dois votos contra. Aprovado o relatório final da CPI de Energia Elétrica. Não havendo mais a tratar, declaro encerrada esta reunião.
1323290_50340272_Transcricao_relatorio_final_cpi_da_energia

Anúncios

Deixe um comentário

Preencha os seus dados abaixo ou clique em um ícone para log in:

Logotipo do WordPress.com

Você está comentando utilizando sua conta WordPress.com. Sair / Alterar )

Imagem do Twitter

Você está comentando utilizando sua conta Twitter. Sair / Alterar )

Foto do Facebook

Você está comentando utilizando sua conta Facebook. Sair / Alterar )

Foto do Google+

Você está comentando utilizando sua conta Google+. Sair / Alterar )

Conectando a %s