Publicado o Relatório Final da CPI da Energia Elétrica em SP.

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O Relatório Final da CPI da Energia Elétrica foi publicado no Diário Oficial de SP no dia 16-07-2016 (Suplemento do Poder Legislativo de SP).

Os deputados aprovaram as recomendações do CONSABESP (Conselho Coordenador das Sociedades Amigos de Bairros Vilas e Cidades de SP), o qual representa a Classe Residencial nos Conselhos de Consumidores da Eletropaulo e da Bandeirantes.

As principais recomendações do CONSABESP:

1) Que a Assembleia Legislativa de SP coloque no calendário oficial de SP a realização da Semana do Consumidor, a ser celebrada na 2ª quinzena de março (Dia 15 de março é o Dia Mundial do consumidor), quando serão realizados cursos, palestras e seminários, dando-se especial destaque às relações de consumo de Energia Elétrica: qualidade do serviço, qualidade do atendimento, planejamento de expansão, e eficiência energética.

2) Que a Assembleia Legislativa de SP realize uma Audiência Pública Anual com os representantes dos 14 Conselhos de Consumidores das Distribuidoras de Energia Elétrica, convidando também a ARSESP, ANEEL, Fundação Procon-SP, Ministério Público, e Defensoria Pública. Esta Audiência Pública será realizada preferencialmente na Semana do Consumidor.

3) Que a ARSESP (Agência Reguladora de Saneamento e Energia do Estado de São Paulo) publique anualmente um relatório com os indicativos das principais reclamações dos consumidores de energia elétrica, incluindo-se o destaque para o item “Ressarcimento por Danos Elétricos”. Este Relatório Anual deverá informar todas as fiscalizações realizadas nas distribuidoras de energia elétrica nos últimos 5 (cinco) anos, indicando o resultado e as eventuais punições e o consequente pagamento das multas advindas destas punições.

As recomendações foram pelos conselheiros Mauro Alves da Silva (Conselho da Eletropaulo) e Dr. Martins de Oliveira (Conselho da Bandeirante) .

SP, 18-07-2016,
Mauro Alves da Silva – Secretário Geral do http://www.CONSABESP.org

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