Edital para Eleição do CMDCA de S. Paulo.

EDITAL DO PROCESSO DE ELEIÇÃO PARA A
ESCOLHA DOS REPRESENTANTES DA SOCIEDADE
CIVIL, MANDATO 2017/2019, DO CONSELHO
MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO
ADOLESCENTE DA CIDADE DE SÃO PAULO –
CMDCA/SP
FELIPE DE PAULA, Secretário Municipal de Direitos Humanos
e Cidadania, no uso de suas atribuições legais, considerando
as Leis Federais nº 8.069, de 13/07/1990 e nº 13.019,
de 31/07/2014, e nos termos da Lei Municipal nº 11.123, de
22/11/1991, e do Decreto nº 55.463, de 29/08/2014,
RESOLVE
Artigo 1º. Ficam convocadas as Organizações da Sociedade
Civil – OSCs, os Movimentos Sociais e os Munícipes da
Cidade de São Paulo para o credenciamento de candidaturas
visando o preenchimento de 16 (dezesseis) vagas de representação
da sociedade civil do CMDCA/SP, sendo 8 (oito) vagas
titulares e 8 (oito) vagas suplentes, nos termos deste Edital,
para a Gestão 2017 a 2019.
Parágrafo único. Todos(as) os(as) candidatos(as) deverão
cumprir os requisitos contidos neste Edital.
Artigo 2º. Ficam convocados(as) os(as) munícipes com
gozo de seus direitos eleitorais na cidade de São Paulo, tomando
como referência a regularidade perante à Justiça Eleitoral
até a data de 31 de dezembro de 2016, para votar nas
representações da sociedade civil do CMDCA/SP, dos seguintes
segmentos:
(A) Atendimento social à criança e ao adolescente;
(B) Defesa de direitos da criança e do adolescente;
(C) Defesa da melhoria de condições de vida da população; (D) Defesa de trabalhadores vinculados à questão; e (E) Estudos, pesquisas e formação com intervenção política na área, titulares e suplentes, nos termos desse Edital.
EDITAL DO PROCESSO DE ELEIÇÃO PARA A ESCOLHA
DOS REPRESENTANTES DA SOCIEDADE CIVIL, MANDATO
2017/2019, DO CONSELHO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA
CRIANÇA E DO ADOLESCENTE DA CIDADE DE SÃO PAULO
– CMDCA/SP.
1. DA COMISSÃO ELEITORAL
1.1. São membros da Comissão Eleitoral, conforme nova
redação conferida pelo Art. 6º do Decreto nº 55.463, de
29/08/2014:
a) 02 membros indicados pelo Executivo;
b) 02 representantes do CMDCA/SP, respeitada a paridade
entre os representantes da Sociedade Civil e os representantes
do Governo Municipal;
c) 01 representante da OAB/SP – membro convidado;
d) 01 representante do Fórum Municipal de Defesa da
Criança e do Adolescente – membro convidado;
e) 01 representante do Legislativo Municipal – membro
convidado.
1.2. Os nomes dos membros serão publicados pela Secretaria
Municipal de Direitos Humanos e Cidadania no Diário Oficial
da Cidade de São Paulo – D.O.C.
1.3. Das atribuições da Comissão Eleitoral
1.3.1. Garantir a lisura do processo de eleição para composição
do CMDCA/SP;
1.3.2. Dirigir e acompanhar a realização da votação, até o
final dos trabalhos, dispondo sobre o seu andamento e resolvendo
casos omissos;
1.3.3. Referendar o credenciamento da relação dos(as) candidatos(as) representantes das Organizações e dos Movimentos
Sociais ligados às questões da infância e da adolescência
às vagas de Conselheiros de Direito;
1.3.4. Fazer publicar no D.O.C.:
a) a relação dos(as) candidatos(as) credenciados, em até 7
(sete) dias úteis após a finalização do credenciamento; e
b) a relação dos eleitos.
1.3.5. Todos os atos e deliberações pertinentes ao processo
eleitoral;
1.3.6. Julgar as impugnações dos credenciados, publicando
os resultados dos recursos no D.O.C;
1.3.7. Deliberar sobre a validade ou anulação do voto;
1.3.8. Dirimir dúvidas e decidir sobre os casos omissos
neste Edital;
1.3.9. Homologar os resultados finais em ata própria.
2. DA VOTAÇÃO DOS(AS) MUNÍCIPES
2.1. No ato da votação apresentar a Cédula de Identidade
ou outro documento oficial com foto expedido por um órgão
público ou documento expedido por órgão de classe com reconhecimento
público.
3. DAS INSCRIÇÕES DOS(AS) CANDIDATOS(AS) A
CONSELHEIROS(AS) DE DIREITO
3.1. Estarão aptos(as) para inscrição como representantes
no CMDCA/SP, segundo o Artigo 2º do Decreto nº 55.463, de
29/08/2014, a uma das 8 vagas titulares e 8 vagas suplentes
junto ao CMDCA/SP preenchendo um formulário específico e
indicando OBRIGATORIAMENTE um dos seguintes eixos (Segmento)
da participação:
a) Atendimento social à criança e ao adolescente (02
vagas);
b) Defesa dos direitos da criança e do adolescente (02
vagas);
c) Defesa da melhoria de condições de vida da população
(02 vagas);
d) Defesa de trabalhadores vinculados à questão (01 vaga);
e) Estudos, pesquisas e formação com intervenção política
na área (01 vaga).
3.1.1. Os candidatos deverão observar a Lei Federal 13.019,
de 31/07/2014, especialmente o disposto no art. 27, § 2o.
3.2. Serão eleitos(as) para cada segmento os(as)
candidatos(as) com maior número de votos, titulares e suplentes,
na ordem decrescente.
3.3. A inscrição das candidaturas será feita na sede do
CMDCA/SP, à Rua Líbero Badaró, 119, Centro – São Paulo/SP,
das 09h00 às 17h00, no período de 05 de dezembro de 2016 a
30 de dezembro de 2016.
3.4. As inscrições das candidaturas serão homologadas
pela Comissão Eleitoral.
3.5. O(A) candidato(a) deverá apresentar no momento da
sua inscrição:
a) atestado de antecedentes criminais expedidos pela
Polícia Estadual;
b) atestado de antecedentes criminais expedidos pela
Polícia Federal;
c) certidão dos Distribuidores Cíveis e Criminais da Justiça
Estadual;
d) certidão dos Distribuidores Cíveis e Criminais da Justiça
Federal;
e) declaração de anexo único a que se refere o Art. 3º do
Decreto nº 53.177/12 (Ficha Limpa)
3.5.1. Será aceito provisoriamente o protocolo das certidões
acima mencionadas para fins de inscrição.
3.6. O(A) candidato(a) deverá:
a) ter idade igual ou superior a 21 anos, comprovada por
cédula de Identidade ou documento de identificação oficial e
original com foto.
b) ter residência na cidade de São Paulo comprovada por
prova de residência, por meio de contas de energia elétrica, de
telefone ou de água ou ainda correspondência pessoal, comercial
ou bancária, em nome do(a) candidato(a), referente a um
dos três meses anteriores à publicação do edital;
c) ter domicílio eleitoral na cidade de São Paulo;
d) estar em dia com os direitos políticos, comprovado por:
I) Título de Eleitor original e comprovante de votação dos
dois turnos da última eleição ou comprovante oficial de justificativa
ou certidão de quitação com a justiça eleitoral;
II) estar em dia com as obrigações do serviço militar, se do
sexo masculino, comprovado com certificado de alistamento militar;
e) ter reconhecida experiência e compromisso na área de
defesa ou atendimento aos direitos da criança e do adolescente,
conforme previsto no Inciso V, do Art. 13, da Lei Municipal nº
11.123/1991, comprovado por curriculum vitae e declaração de
prova de atuação profissional e experiência junto à área de defesa
dos direitos e/ou atendimento à criança e ao adolescente
emitida por 1 (uma) entidade registrada no CMDCA/SP (cópia
do registro) ou por movimentos populares.
3.11. Entende-se por movimento popular todas as organizações
não constituídas juridicamente (ou seja, que não
possuam inscrição no CNPJ – Cadastro Nacional da Pessoa
Jurídica), que comprovem sua atuação na cidade de São Paulo
por um período mínimo de 6 (seis) meses de funcionamento,
conforme o §1º, do Art. 2º do Decreto nº 55.463/2014, devendo
apresentar a seguinte documentação:
a) existência mínima de 6 (seis) meses, comprovada por
manifestações públicas de seus representantes, declaração de
autoridades públicas, reportagens que comprovem a atuação
em defesa da causa, ou outros registros comprobatórios;
b) lista nominal original, assinada e com número de documento
de identidade de, pelo menos, 20 (vinte) integrantes do
movimento, da qual conste também o nome de seus líderes,
com os respectivos endereços bem como a identificação dos
representantes.
3.12. No caso de movimento e entidades que tenham
dentro de seus objetivos estudos, pesquisas e formação com
intervenção política na área:
a) comprovação de produção de pesquisas e estudos sobre
a criança e/ou adolescente;
b) participação de eventos com foros de debates, seminários e reuniões de comissões específicas.
4. DOS PRAZOS RECURSAIS
4.1. Dos(as) Candidatos(as)
4.2. A Comissão Eleitoral publicará a lista de candidaturas,
deferidas e indeferidas, até o dia 10 de janeiro de 2017.
4.3. O prazo para o protocolo de recursos para as candidaturas
indeferidas será de 4 (quatro) dias úteis, contados da data
da publicação, contida no item 4.2.
4.3.1. O prazo para o protocolo de impugnação das candidaturas
será de 4 (quatro) dias úteis, contados da data da
publicação, contida no item 4.2.
4.4. Encerrado o prazo de protocolos de recursos e impugnações,
a Comissão Eleitoral terá 4 (quatro) dias úteis para
analisar e dar publicidade os pedidos de recursos e impugnações
de candidaturas, publicando a listagem final de candidatos
habilitados no Diário Oficial da Cidade de São Paulo.
4.5. Os recursos deverão ser protocolados na sede do
CMDCA/SP, à Rua Líbero Badaró, 119, Centro – São Paulo/SP,
das 09h00 às 17h00.
5. DA ELEIÇÃO
5.1. A eleição dos(as) conselheiros(as) da sociedade civil
será realizada no dia 12 de março de 2017, das 09h00 à 17h00,
nos locais a serem divulgados em publicação em D.O.C. até o
dia 19 de fevereiro de 2017.
5.2. Participarão da eleição:
5.2.1. Os(As) candidatos(as) com seus cadastramentos e
inscrições devidamente deferidos pela Comissão Eleitoral;
5.2.2. Os(as) cidadãos(ãs) com direito a voto residentes na
cidade de São Paulo, quites com a Justiça Eleitoral, mediante
apresentação do Título de Eleitor com cadastro regularizado até
31 de dezembro de 2016, e da Cédula de Identidade ou outro
documento oficial com foto expedido por um órgão público ou
documento expedido por órgão de classe com reconhecimento
público.
5.3. Terão acesso aos locais de votação para trabalhos
na eleição do CMDCA/SP: os(as) candidatos(as), os(as)
eleitores(as), a Comissão Eleitoral, os(as) funcionários(as)
públicos(as) a serviço da Prefeitura de São Paulo e o Ministério
Público, além de fiscais previamente credenciados pela Comissão
Eleitoral.
6. DA VOTAÇÃO
6.1. Será realizada em cada uma das Subprefeituras.
6.2. Será publicada lista no local de votação, em local
visível, com a relação completa dos(as) candidatos inscritos
divididos por eixos (segmento) de participação.
6.3. Cada eleitor(a) poderá votar, em até 8 (oito)
candidatos(as), distribuídos pelos 5 (cinco) segmentos que
compõem o CMDCA/SP, a saber:
a) 2 candidatos(as) no segmento de atendimento social à
criança e ao adolescente;
b) 2 candidatos(as) no segmento de defesa, promoção e
proteção dos direitos da criança e do adolescente;
c) 2 candidatos(as) no segmento de defesa, promoção e
proteção da melhoria de condições de vida da população;
d) 1 candidato(a) no segmento de defesa, promoção e
proteção de trabalhadores vinculados à questão;
e) 1 candidato(a) no segmento de estudos, pesquisas e
formação com intervenção políticas na área.
6.4. Serão eleitos(as) os(as) candidatos(as) com maior número
de votos por eixo como titular e como suplente em ordem
decrescente de votação.
6.5. A municipalidade disponibilizará funcionários para
auxiliar na organização.
7. DAS DISPOSIÇÕES FINAIS
7.1. O Poder Público Municipal dará total publicidade ao
processo eleitoral com a divulgação do edital, dos prazos e das
formas de acesso.
7.2. Ao final do processo eleitoral, será redigida a ata
final da eleição com os resultados e será dada posse no dia
31 de março de 2017 aos novos Conselheiros pelo Secretário
Municipal da Secretaria de Direitos Humanos e Cidadania e o
Presidente do CMDCA/SP.
7.3. A Comissão Eleitoral, em sua 1ª reunião ordinária,
deliberará:
I – Das Cédulas Eleitorais e Voto Eletrônico;
II – Da Votação;
III – Da Fiscalização do Processo da Eleição e Apuração
dos Votos.
8. Os casos omissos serão dirimidos pela Comissão
Eleitoral nos termos da Lei.
Anexo I – Cronograma previsto para a escolha dos(as)
representantes da sociedade civil – Mandato 2017/2019
05/12 a 30/12: Período de inscrições dos candidatos;
02/01 a 09/01: Período de análise das inscrições pela Comissão
Eleitoral;
10/01: Publicação da lista inicial de candidaturas deferidas/
indeferidas;
11/01 a 16/01: Prazo para apresentação de recursos e
impugnações;
17/01 a 19/01: Período de análise dos recursos e impugnações
pela Comissão Eleitoral;
20/01: Publicação do resultado da análise dos recursos e
impugnações e da lista definitiva dos deferidos;
19/02 – Publicação dos locais e horários de votação;
19/03 – Realização da votação;
22/03 – Limite para publicação do resultado da eleição;
22/03 a 24/03 – Prazo para apresentação de recursos sobre
o resultado da eleição;
29/03 – Publicação do resultado dos recuuros sobre o resultado das eleições
31/03 – Posse dos novos conselheiros..

Divulgação: http://www.consabesp.org

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