Projeto de Lei cria Semana Estadual de Defesa do Consumidor em SP.

O deputado estadual Carlão Pignatari, líder do PSDB na Assembleia Legislativa de SP, cumpriu a promessa feita na CPI da Energia Elétrica e apresentou o PL 901/2016 com a finalidade de criar a Semana Estadual de Defesa do Consumidor, dando-se destaque especial para a defesa do consumidor de energia elétrica:
“A Comissão Parlamentar de Inquérito constituída com a finalidade de ‘investigar irregularidades praticadas na prestação de serviço de fornecimento de energia elétrica executado pelas Concessionárias do Serviço Público de fornecimento de energia’ identificou várias e graves violações dos Direitos do Consumidor em relação ao serviço de energia elétrica.
Estas violações de direitos dos consumidores não se resume somente ao serviço de energia elétrica, sendo bastante comum outros serviços serem campeões de reclamações junto aos órgãos de defesa do consumidor: serviços de telecomunicações, serviços bancários, serviços de saúde etc.
Embora Eletropaulo apareça como a 12ª a empresa mais reclamada no Ranking de Reclamações Fundamentadas do Procon-SP 2015, na CPI da Energia Elétrica ficou demonstrado que os consumidores de energia elétrica recorrem muito pouco ao Procon, distorcendo os dados comparativos. Os dados mais relevantes são as reclamações junto às ouvidorias das distribuidoras de energia e junto à ANEEL (ou sua representante em SP, a Arsesp).
Em vista do acima exposto, conclui-se pela importância de se criar a Semana Estadual de Defesa do Consumidor, dando-se um especial destaque para o serviço de energia elétrica, pois trata-se de um serviço básico essencial, o qual deve ter garantidas a continuidade e a qualidade para todos os mais de 42 milhões de paulistas”.

Parabéns ao Deputado Carlão Pignatari.

Esperamos contar com o apoio dos 94 deputados estaduais, especialmente dos deputados da CPI da Energia Elétrica e da Frente Parlamentar de Defesa do Consumidor.

São Paulo, 14 de dezembro de 2016.
Mauro Alves da Silva – Secretário-Geral do CONSABESP
(Representante da Classe Residencial do Conselho de Consumidores da Eletropaulo e da Bandeirante)
http://www.consabesp.org

***

A Comissão Parlamentar de Inquérito constituída com a finalidade de ‘investigar irregularidades praticadas na prestação de serviço de fornecimento de energia elétrica executado pelas Concessionárias do Serviço Público de fornecimento de energia’ identificou várias e graves violações dos Direitos do Consumidor em relação ao serviço de energia elétrica.
Estas violações de direitos dos consumidores não se resume somente ao serviço de energia elétrica, sendo bastante comum outros serviços serem campeões de reclamações junto aos órgãos de defesa do consumidor: serviços de telecomunicações, serviços bancários, serviços de saúde etc.
Embora Eletropaulo apareça como a 12ª a empresa mais reclamada no Ranking de Reclamações Fundamentadas do Procon-SP 2015, na CPI da Energia Elétrica ficou demonstrado que os consumidores de energia elétrica recorrem muito pouco ao Procon, distorcendo os dados comparativos. Os dados mais relevantes são as reclamações junto às ouvidorias das distribuidoras de energia e junto à ANEEL (ou sua representante em SP, a Arsesp).
Em vista do acima exposto, conclui-se pela importância de se criar a Semana Estadual de Defesa do Consumidor, dando-se um especial destaque para o serviço de energia elétrica, pois trata-se de um serviço básico essencial, o qual deve ter garantidas a continuidade e a qualidade para todos os mais de 42 milhões de paulistas.
A Semana Estadual do Consumidor em São Paulo deverá ser comemorada anualmente, no período coincidente com a data 15 de março, o Dia Mundial dos Direitos do Consumidor.
O Dia Internacional dos Direitos do Consumidor foi comemorado pela primeira vez em 15 de março de 1983, e essa data foi escolhida em razão do famoso discurso proferido, em 15 de março de 1962, pelo então Presidente dos Estados Unidos da América, John Kennedy. Em seu discurso, Kennedy salientou que todo o consumidor tem direito, essencialmente, à segurança, à informação, à escolha, e de ser ouvido. Isto provocou debates em vários países e estudos sobre a matéria, sendo, por isso, considerado um marco na defesa dos direitos dos consumidores.
A Constituição Federal de 1988 foi a primeira manifestação jurídica dos direitos do consumidor no Brasil, trazendo em seu art. 170, ao tratar da ordem econômica, inúmeros princípios, entre eles a defesa do consumidor. Teve o constituinte o intuito de limitar e condicionar o processo econômico, visando ao bem-estar social e a melhoria da qualidade de vida da sociedade. Em 1992, surgiu o Código de Defesa do Consumidor, regulamentando o art. 5º, inciso XXXII, o art. 170, inciso V e o art. 48 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias.
Desta forma, o presente projeto justifica-se pela necessidade de divulgar as atividades que já vem sendo desenvolvidas em função dos direitos do consumidor, além de esclarecer a comunidade acerca de seus direitos, qualificar as relações comerciais no Estado de São Paulo e fomentar a denúncia dos casos de descumprimento das determinações do Código de Defesa do Consumidor.
Além de promover a orientação e divulgação dos direitos do consumidor, incentivará a educação para o consumo responsável e sustentável, criará eventos para debater os problemas sociais ligados ao consumo, bem como promoverá atividades como palestras, oficinas, mesas redondas e outras atividades pertinentes.
A Semana será mais uma forma de voltar a atenção da população para algo que está presente no dia a dia de todos: as relações de consumo. Esta data será importante, também, para proporcionar maior integração dos diversos órgãos e instituições encarregados em garantir o cumprimento e proteção dos direitos e da defesa ao consumidor.
Assim, conta-se com o apoio dos demais pares para a aprovação da matéria em pauta.

Anúncios

Deixe um comentário

Preencha os seus dados abaixo ou clique em um ícone para log in:

Logotipo do WordPress.com

Você está comentando utilizando sua conta WordPress.com. Sair / Alterar )

Imagem do Twitter

Você está comentando utilizando sua conta Twitter. Sair / Alterar )

Foto do Facebook

Você está comentando utilizando sua conta Facebook. Sair / Alterar )

Foto do Google+

Você está comentando utilizando sua conta Google+. Sair / Alterar )

Conectando a %s