Estatuto.

ESTATUTO SOCIAL DO CONSABESP (aprovado em 15-07-2012)

CONSABESP – Conselho Coordenador das Sociedades Amigos de Bairros, Vilas e Cidades do Estado de São Paulo. 1968-2012
Sede Própria: Rua Japurá n 190, CEP01319-030, S. Paulo-SP – CNPJ n 61.360.509/0001-30 – WWW.CONSABESP.ORG

ESTATUTO DO CONSELHO COORDENADOR DAS SOCIEDADES AMIGOS DE BAIRROS, VILAS E CIDADES DO ESTADO DE SÃO PAULO.

CAPÍTULO I
Da Constituição, Duração e Representação.

Artigo 1º – O Conselho Coordenador das Sociedades Amigos de Bairros, Vilas e Cidades do Estado de São Paulo (CONSABESP), fundado em 10 de março de 1968, com duração indeterminada, é uma entidade civil, com sede e foro na Cidade de São Paulo, sem fins lucrativos, preconceito de raça ou de cor, credo político-partidário filosófico ou religioso, é constituída por delegados dos Conselhos Regionais, Câmaras, Plenários e Entidades afins representativas das Sociedades Amigos de Bairros e Associações de Moradores deste Estado, só podendo ser dissolvida por decisão unânime das entidades que a constituem tomada em Assembleia especialmente convocada para esta finalidade.

Parágrafo Único – Entende-se por Conselhos Regionais, Câmaras, Plenários e Entidades afins representativas, aqueles constituídos pelas Sociedades Amigos de Bairros e Associações de Moradores com a finalidade de atingir seus objetivos em escalão intermediário.

Artigo 2º – A representação para os Conselhos Regionais, Câmaras, Plenários e Entidades afins representativas obedecerá o seguinte critério:
a)- Aqueles que congregarem acima de 50 (cinquenta) Sociedades Amigos de Bairros e Associações de Moradores terão direito à representação de 10 (dez) delegados e 10 (dez) suplentes.
b)- Os conselhos Regionais, Câmaras, Plenários ou Entidades afins que congregarem acima de 20 (vinte) e abaixo da 50 (cinquenta) Sociedades Amigos de Bairros ou Associações de Moradores terão direito à representação de 7 (sete) delegados e 7 (sete) suplentes.
c) nas regiões onde existirem mais de 5 (cinco) e menos que 20 (vinte) Sociedades Amigos de Bairros ou Associações Comunitárias, o direito à representação será de 3 (três) delegados e 3 (três) suplentes.
d) os Conselhos Regionais, Câmaras ou Plenários que tenham filiados menos de 5 (cinco) Associações Comunitárias terão direito à representação de um delegado e um suplente.

Artigo 3º – Os delegados e suplentes representativos das entidades filiadas ao CONSABESP possuem mandato deliberativo pelo prazo de 2 (dois) anos.

Artigo 4º – Cada Conselho Regional ou Municipal deverá comprovar junto a esta entidade, através de documentação a indicação dos seus delegados e suplentes como também fornecer a relação das suas Sociedades Amigos de Bairros e Associações de Moradores filiadas.

Parágrafo Único – No impedimento dos delegados e não existindo suplentes, cabe à entidade filiada designar novos delegados e suplentes para completarem o tempo de mandato.

Artigo 5º – Considera-se filiada ao CONSABESP e entidade Regional ou municipal representativa das Sociedades Amigos de Bairros e das Associações de Moradores da sua área que encaminhar, mediante ofício, a relação da sua Diretoria e cópia de ata de Assembleia Geral da sua eleição para posterior análise e aprovação.

Parágrafo Primeiro: – Cada entidade filiada deverá atualizar os seus dados informativos por ocasião de alteração do seu quadro diretivo.

Parágrafo Segundo – Compete à Diretoria Executiva avaliar a regularidade da documentação apresentada, deferindo ou indeferindo o requerimento de filiação, cabendo recurso à Assembleia Geral.

CAPÍTULO II

Dos Direitos e Deveres dos Associados

Artigo 5º-A – Todas as entidades filiadas terão os mesmos direitos e deveres, inclusive o direito a indicar delegados para votarem e serem votados nos termos deste Estatuto.

Artigo 5º-B – A exclusão do associado só é admissível havendo justa causa, assim reconhecida em procedimento que assegure direito de defesa e de recurso, nos termos previstos neste Estatuto.

Artigo 5º-C – Os associados e os delegados não respondem individualmente e nem solidariamente pelas obrigações do CONSABESP.

CAPÍTULO III

Das Finalidades

Artigo 6º – O Conselho Coordenador das Sociedades Amigos de Bairros, Vilas e Cidades do Estado de São Paulo propugnará basicamente, pelas seguintes finalidades:
a) unificar a ação dos Conselhos Regionais ou Municipais, das Sociedades Amigos de Bairros, das Associações de Moradores visando a melhoria de todas as condições materiais, sociais e culturais das suas coletividades;
b) promover o congraçamento entre os representantes e membros filiados;
c) Assessorar as entidades filiadas na consecução de seus objetivos;
d) incentivar e auxiliar a formação de novas entidades comunitárias em locais onde não existam, a reativação das que interromperam o seu funcionamento e incrementar a atividade das filiadas;
e) apoiar as reivindicações das filiadas ou das comunidades, neste último caso aproveitando a movimentação para reforçar as SABs e Associações de Moradores dessas áreas sempre salvaguardando os objetives dessas entidades;
f) incentivar o surgimento de novas lideranças comunitárias e o aprimoramento das existentes;
g) apoiar a participação dos movimentos que tenham os mesmos objetivos do CONSABESP programados por outras entidades;
h) filiar-se às entidades que visem os mesmos objetivos colimados pelo CONSABESP, organizadas em áreas mais amplas;
i) manter intercâmbio com entidades congêneres de outros Estados ou países, para troca de experiências, visando maior unidade de ação para fins comunitários;
j) divulgar as finalidades do movimento das Sociedades Amigos de Bairros, Vilas, Cidades e das Associações de Moradores visando torná-las conhecidas e motivando a população para integrar-se no movimentos;
l) difundir o conceito de que a solução dos problemas comunitários pode ser atingida pela participação ativa dos moradores com as suas entidades representativas junto aos órgãos governamentais,
m) promover estudos das causas determinantes dos problemas levantados e das suas soluções, quer provisória a curto, médio ou a longo prazo, quer definitivas encaminhando-as às autoridades governamentais quando destas forem dependentes;
n) propugnar pela maior integração da população na administração pública;
o) promover encontros das entidades comunitárias a nível regional, municipal e estadual para debaterem problemas que afligem as suas populações.

Parágrafo 1º – Para assessorar as entidades associadas, o CONSABESP atuará na defesa de direitos, criando departamentos subordinados à Secretaria-Geral, especialmente os seguintes:
I) Departamento de Relações Públicas.
II) Departamento Jurídico
III) Departamento do Patrimônio
IV) Departamento Social
V) Departamento de Assuntos Comunitários
VI)Departamento de Educação
VII) Departamento de Habitação
VIII) Departamento de Segurança
IX) Departamento de Saúde e Saneamento
X) Departamento de Transportes
XI) Departamento de Abastecimento
XII) Departamento de Esportes e Recreação
XIII) Departamento de Cultura
XIV) Departamento de Promoção dos Direitos do Trabalho;
XV) Departamento de Promoção dos Direitos da Mulher;
XVI) Departamento de Promoção dos Direitos da Criança e do Adolescente;
XVII) Departamento de Promoção dos Direitos da Pessoa Idosa;
XVII) Departamento de Promoção dos Direitos da Pessoa com Deficiência;
XIX) Departamento de Promoção dos Direitos do Consumidor;
XX) Departamento de Promoção dos Direitos do Meio Ambiente.

Parágrafo 2 – Os diretores destes departamento serão indicados pelo Presidente e submetidos à aprovação da Diretoria Executiva.

CAPÍTULO IV

Da Estrutura e Competência

Artigo 7º – O CONSABESP será administrado:
a) Por uma Assembleia Geral
b) Por uma Diretoria Executiva
c) Por um Conselho Fiscal
d) Por um Conselho Consultivo

CAPÍTULO V

Da Assembleia Geral

Artigo 8º – A Assembleia Geral é o órgão soberano da administração, podendo resolver todos os casos, tomar quaisquer decisões ou deliberações, aprovar, ratificar ou não todos os atos praticados pela Diretoria Executiva.

Artigo 8º-A – Compete privativamente à Assembleia Geral:
I – eleger os Diretores da Diretoria Executiva;
II – destituir os Diretores da Diretoria Executiva;
III – aprovar as contas;
IV – aprovar taxas e contribuições associativas;
V – alterar o estatuto;
VI – dissolução do CONSABESP.

Parágrafo 1º – Para as deliberações a que se referem os incisos I, III e V deste artigo é exigido deliberação da assembleia especialmente convocada para esse fim, com quorum de matade mais um das entidades filiadas em primeira chamada, com votação pela maioria simples dos delegados presentes e, em não havendo quórum, em segunda chamada, uma hora depois, com qualquer número de entidades filiadas, com votação de maioria simples dos delegados presentes.

Parágrafo 2º – Para as deliberações a que se referem o inciso II e IV deste artigo é exigido deliberação da assembleia especialmente convocada para esse fim, com quorum de matade mais uma das entidades filiadas em primeira chamada, com votação pela maioria simples dos delegados presentes e, em não havendo quórum, em segunda chamada, uma hora depois, com 1/5 (um quinto) das entidades filiadas, com votação de maioria simples dos delegados presentes.

Parágrafo 3º – Para as deliberações a que se referem o inciso VI deste artigo é exigido deliberação da assembleia especialmente convocada para esse fim, com quorum de matade mais uma das entidades filiadas em primeira chamada, com votação unânime dos delegados presentes e, em não havendo quórum, em segunda chamada, uma hora depois, com 1/5 (um quinto) das entidades filiadas, com votação unânime dos delegados presentes.

Artigo 9º – A Assembleia Geral será constituída pelos delegados representantes dos Conselhos Regionais, Câmaras; Plenários e entidades dos afins representativas de acordo com o artigo 2° deste Estatuto.

Parágrafo Único: – A Assembleia Geral será ordinária e Extraordinária.

Artigo 10º – A Assembleia Geral reunir-se-á ordinariamente uma vez por ano, preferencialmente na semana do mês de janeiro para tomada de contas e apreciação do relatório anual da Diretoria Executiva.

Parágrafo Único – A Assembleia Geral reunir-se-á Extraordinária de 4 (quatro) em 4 (quatro) anos, para a eleição da nova Diretoria Executiva.

Artigo 11 – A Assembleia Geral Extraordinária discute e delibera, exclusivamente, sobre os assuntos declarados pormenorizadamente no edital de convocação, sendo nula qualquer deliberação sobre matéria estranha à Ordem do Dia.

Artigo 12 – As Assembleias Gerais serão convocadas pelo Presidente da Diretoria Executiva, pela maioria da Diretoria Executiva ou por um quinto (1/5) das entidades filiadas, por meio de edital publicado na sede do CONSABESP e em seu sítio na internet: http://www.consabesp.org ou http://www.consabesp.org.br.

Artigo 13 – Os editais de convocação da Assembleia Geral também serão encaminhados às entidades filiadas por correspondência física ou por correio eletrônico com antecedência de 15 (quinze) dias de data marcada para a sua realização devendo mencionar dia, hora e local e a Ordem do Dia com os assuntos a serem tratados.

Parágrafo 1º – Não havendo comparecimento de metade mais uma das entidades filiadas a Assembleia Geral funcionará, uma hora depois de designada, em segunda convocação com qualquer número de entidades filiadas presentes, a exceção dos casos definidos no parágrafo 2º do artigo 8º-A.

Parágrafo 2º – Os delegados suplentes assumirão função efetiva com direito a voz e voto sempre que o delegado titular estiver ausente.

Artigo 14 – As Assembleias Gerais poderão tomar as suas deliberações pela forma de votação simbólica, nominal ou secreta mediante requerimento verbal de um dos seus membros e aprovado pela maioria.

Parágrafo Único: – Quando houver empate na votação, o presidente da Assembleia Geral terá voto de qualidade.

Artigo 15 – Após e abertura dos trabalhos da Assembleia Geral pelo presidente da Diretoria Executiva ou pelo seu substituto legal, os seus participantes elegerão entre os delegados presentes o seu Presidente e seu Secretário.

Artigo 16 – Ao Presidente de Assembleia Geral compete:
a) Dirigir os trabalhos, pôr em discussão os assuntos constantes de Ordem do Dia;
b) manter e ordem, impedir o uso de expressões impróprias ou ofensivas;
c) Suspender a sessão se for necessário para garantir a manutenção da ordem e encerrar e sessão, uma vez esgotada a respectiva Ordem do Dia, mandando lavrar a ata do ocorrido.

CAPÍTULO VI

Da Diretoria Executiva

Artigo 17 – O CONSABESP será administrado por uma Diretoria Executiva composta de 9 (nove) membros.

Artigo 18 – Os cargos da Diretoria Executiva serão:
Presidente
1º Vice-Presidente:- Representante das entidades da Cidade de São Paulo
2º Vice-Presidente: Representante das entidades da Grande São Paulo.
3º Vice-Presidente: Representante das entidades do Interior do Estado.
Secretário-Geral
1º Secretário
2º Secretário
1º Tesoureiro
2º Tesoureiro

Artigo 19 – O mandato da Diretoria Executiva será de 4 (quatro) anos, podendo haver reeleição por mais um período subsequente, cabendo à Assembleia Geral eleger os substitutos para preenchimento de vagas na Diretoria Executiva.

Artigo 20 – Compete coletivamente à Diretoria Executiva:
a) Cumprir as decisões da Assembleia Geral;
b) observar o cumprimento de todas as disposições estatutárias, normas e do Regimento Interno:
c) zelar pelos bens patrimoniais do CONSABESP;
d) designar comissões auxiliares quando necessárias,
e) convocar extraordinariamente a Assembleia Geral, pela maioria de seus membros;
f) fazer propostas à Assembleia Geral;
g) Nomear ou dispensar funcionários, fixando-lhes normas contratuais:
h) apreciar, aceitar ou não, as Justificativas apresentadas pelos Diretores que eventualmente cometerem faltas,
i) encaminhar à Assembleia Geral todas as questões que ultrapassarem e sua competência administrativa;
j) propor a concessão de títulos honoríficos,
l) deliberar sobre a filiação ou desligamento de entidades do CONSABESP;
m) deliberar sobre afastamento de Diretores mediante votação da maioria dos membros da Diretoria Executiva.

Parágrafo 1º: – A Diretoria Executiva reunir-se-á ordinariamente, uma vez por mês, em data previamente fixada e extraordinariamente quando for necessária, convocado pelo seu presidente,

Parágrafo 2º: – Poderão participar das Reuniões da Diretoria Executiva, apenas com direito a voz, os Diretores de Departamentos, os membros do Conselho Consultivo, os membros do Conselho Fiscal, e outras pessoas e entidades, sendo estes dois últimos grupos como convidados do Presidente ou da Diretoria Executiva.

Parágrafo 3º – Das decisões sobre afastamentos decididas pela Diretoria Executiva cabe recurso à Assembleia Geral, a qual se reunirá extraordinariamente em até 30 (trinta) dias, deliberando por maioria simples das entidades em primeira votação ou, na falta de quorum, uma hora depois com qualquer número de entidades presentes em votação com maioria simples dos delegados presentes.

Artigo 21 – Compete ao Presidente da Diretoria Executiva,
a) representar o CONSABESP em juízo e fora dele,
b) delegar poderes a membros da Diretoria Executiva quando se tratar de outras representações:
c) convocar as reuniões ordinárias e extraordinárias da Diretoria Executiva;
d) Convocar a Assembleia Geral e presidir a sua instalação;
e) Assinar a correspondência para a administração pública;
f) coordenar as atividades da Diretoria Executiva,
g) Assinar com o 1° tesoureiro todos os documentos que representem valores:
i) autorizar as despesas ordinárias não previstas na orçamento anual dando conta deste ato à Diretoria Executiva na Primeira reunião que se seguir;
j) Nomear ou destituir diretores de departamentos, submetendo sua decisão à Diretoria Executiva.

Artigo 22° – Ao 1º Vice-Presidente compete:
a) auxiliar o Presidente no desempenho de suas funções;
b) substituí-lo nos seus impedimentos legais;
c) supervisionar os Departamentos propondo à Diretoria o que julgar necessário;
d) representar com continuidade deste Conselho junto às entidades filiadas sediadas no Município de São Paulo.

Artigo 23 – Ao 2º Vice-Presidente compete:
a) Auxiliar o Presidente no desempenho de suas funções;
b) auxiliar o Presidente a supervisionar as atividades do CONSABESP;
c) substituir em caso de impedimento legal ao Presidente e 1º Vice-Presidente;
d) representar com continuidade este Conselho junto às entidades filiadas sediadas na região da Grande São Paulo.

Artigo 24° Ao 3º Vice-Presidente compete:
a) auxiliar o Presidente no desempenho das suas funções;
b) substituir em casos de impedimentos ao Presidente e aos 1º e 2º Vice-Presidente;
c) representar com continuidade o CONSABESP junto às entidades filiadas sediadas nos municípios do Interior do Estado de São Paulo.

Parágrafo Único:- O 3º Vice-Presidente poderá indicar Diretores Regionais para coordenar a representatividade deste Conselho Junto às entidades filiadas nas éreas administrativas do Estado, com posterior homologação da Diretoria Executiva.,

Artigo 25 – Ao Secretário-Geral compete:
a) Supervisionar e manter na mais perfeita ordem os serviços da Secretaria;
b) assinar a correspondência não dirigida à Administração Pública,
c) Secretariar as reuniões da Diretoria auxiliando o Presidente durante as mesmas;
d) ter sob a sua guarda e responsabilidade os arquivos e livros da Secretaria;
e) Coordenar os Departamentos, servindo de interlocução com a Diretoria Executiva.

Artigo 26 – Ao 1º Secretário compete:
a) substituir o Secretário-Geral nos seus impedimentos
b) auxiliar o Secretário-Geral no recebimento e na expedição de correspondência;
c) ler e lavrar as atas das reuniões da Diretoria Executiva.

Artigo 27 – Ao 2º Secretário compete:
a) substituir o Primeiro Secretário nos seus impedimentos,
b) manter em dia e sob sua guarda o livro de presença das reuniões da Diretoria Executiva.

Artigo 28 – Ao 1º Tesoureiro compete:
a) assinar com o presidente todos os documentos financeiros;
b) promover a cobrança das Taxas, mensalidades e o recebimento de donativos e os balanços anuais;
c) preparar e encaminhar ao Conselho Fiscal os balancetes mensais e os balanços anuais;
d) manter organizados os serviços da tesouraria;
e) efetuar o pagamento de gastos autorizados pela Diretoria Executiva;
f) depositar em estabelecimento de crédito todo o dinheiro recebido.

Artigo 25 – Ao 2º Tesoureiro compete:
e) substituir o primeiro tesoureiro, em seus pagamentos legais;
b) auxiliar o primeiro tesoureiro na arrecadação das mensalidades a em todos os serviços da tesouraria.

CAPÍTULO VII

Da competência dos Diretores de Departamentos

Artigo 30 – Ao Diretor do Departamento de Relações Públicas compete:
a) manter contato permanente entre a Diretoria Executiva e o CONSABESP com as entidades filiadas e autoridades constituídas;
b) manter contato permanente com os órgãos da Imprensa escrita, falada e televisada, divulgando as atividades deste Conselho.

Artigo 31 – Ao Diretor do Departamento Jurídico compete:
a) organizar e dirigir o Departamento jurídico com a aprovação da Diretoria Executiva, a fim de defender os interesses das entidades filiadas.

Artigo 32 – Ao Diretor do Departamento do Patrimônio compete:
a) Superintender as compras e vendas do CONSABESP,
b) programar e fiscalizar os serviços de manutenção e obras em andamento de sede social deste conselho após a aprovação pela Diretoria,
c) levantar e manter atualizado o cadastro de todos os bens móveis e imóveis deste Conselho;
d) zelar pela ordem, disciplina e limpeza da sede social.

Artigo 33 – Ao Diretor do Departamento Social compete:
a) dirigir as atividades sociais constantes do calendário de eventos anuais e mensal.;
b) organizar e fazer reuniões e festas para comemoração de datas cívicas e estimular a maior amizade e fraternidade entre as entidades filiadas;
c) encarregar-se das mensagens sociais;
d) comparecer aos eventos sociais programados.

Artigo 34 – Ao Diretor do Departamento de Assuntos Comunitários compete:
a) participar das reuniões programadas por este conselho ou por outras entidades que visem dinamizar o comunitarismo em nossa terra, auxiliar os senhores vice-presidentes.

Artigo 35 – Ao Diretor do Departamento de Educação compete:
a) tratar de assuntos referentes a atividades relacionadas com a Educação levantadas pelas entidades filiadas,
b) organizar reuniões com técnicos especializados para debater temas educacionais.

Artigo 36 – Ao Diretor do Departamento de Habitação compete:
a) tratar dos assuntos referentes a problemas de habitação em nossa Cidade, em nosso Estado e no nosso País.
b) organizar reuniões com técnicos especializados para debater temas relacionados à habitação.

Artigo 37 – Ao Diretor do Departamento de Saúde e Saneamento compete:
a) tratar com as entidades filiadas, com técnicos e autoridades competente, os problemas levantados referente à Saúde Pública e Saneamento Básico.

Artigo 38 – Ao Diretor do Departamento de Segurança compete:
a) tratar com as entidades filiadas e com as autoridades competentes os problemas apresentados palas entidades filiadas referentes à Segurança.

Artigo 39 – Ao Diretor do Departamento de Transportes compete:
a) Tratar com as Sociedades Amigos de Bairros, Associações de Moradores e com os órgãos responsáveis, os problemas sobre transporte.

Artigo 40 – Ao Diretor do Departamento de Abastecimento compete:
a) Tratar com as entidades filiadas e os órgãos Administrativos competentes os problemas apresentados sobre abastecimento de nossa população.

Artigo 41 – Ao Diretor do Departamento de Esportes e Recreação compete:
a) organizar e dirigir competições esportivas em todas as modalidades inclusive atividades recreativas na sede social ou fora dela;
b) representar e Diretoria Executiva nas atividades e festas esportivas.

Artigo 41-A – Ao Diretor de Cultura compete:
a) tratar de assuntos referentes a atividades relacionadas com a Cultura levantadas pelas entidades filiadas,
b) organizar reuniões com técnicos especializados para debater temas culturais.

Artigo 41-B – Aos Diretores dos demais Departamentos competem:
a) tratar de assuntos referentes a atividades relacionadas com o seu departamento, levantadas pelas entidades filiadas,
b) organizar reuniões com técnicos especializados para debater temas relacionados ao seu departamento.

Artigo 42 – Cada Diretor de Departamento poderá indicar até 5 (cinco) membros para colaborarem nas atividades de cada Departamento de acordo com suas programações.

Artigo 43 – Será destituído seu cargo o Diretor da Executiva que sem justa causa não comparecer e 5 (cinco) reuniões consecutivas ou e 10 (dez) alternadas durante o período de seu mandato.

CAPÍTULO VIII

Do Conselho Fiscal

Artigo 44 – O CONSABESP terá um Conselho Fiscal constitui do por 3 (três) membros efetivos e 3 (três) membros suplentes que serão eleitos conjuntamente com os membros de Diretoria Executiva com igual período de mandato (4 anos)

Artigo 45 – Na primeira reunião os membros do Conselho Fiscal elegerá o seu presidente e seu secretário

Artigo 46 – Ao Conselho Fiscal compete:
a) reunir-se trimestralmente para fiscalizar e apreciar os balancetes da Diretoria Executiva;
b) reunir-se anualmente para fiscalização e apreciação das contas da Diretoria Executiva aprovando-as ou não, submetendo-as à Assembleia Geral;
c) examinar e visar todos os livros e documentos da Tesouraria.

Artigo 47 – Para o perfeito cumprimento de suas atribuições o conselho fiscal poderá recorrer ao auxílio de contadores ou auditores de Contabilidade correndo a despesa por verba aprovada pela Diretoria Executiva,

CAPÍTULO IX

Do Conselho Consultivo

Artigo 47-A – O Conselho Consultivo será formado por presidentes e ex-presidentes das entidades filiadas; e também por pessoas cujos nomes devem ser aprovados em Assembleia Geral.

Parágrafo Único – Compete ao Conselho Consultivo:
i) Prestar Consultoria à Diretoria Executiva;
II) Reunir-se ordinariamente pelo menos 2 (duas) vezes ao ano ou extraordinariamente sempre que necessário;
III) Avaliar a atuação da Diretoria Executiva, prestando informações relevantes à Assembleia Geral;
IV) Convocar Assembleia Geral mediante deliberação de metade mais um de seus membros.
v) Elaborar seu Regimento Interno;

CAPÍTULO X

Das Eleições

Artigo 48 – A Assembleia Geral para a eleição da Diretoria Executiva e do Conselho Fiscal se processará no mesmo dia e hora na sede do CONSABESP ou em outro local previamente escolhido com a exigência da presença de “quorum” de maioria absoluta das entidades filiadas em primeira convocação e de qualquer número de entidades filiadas em segunda convocação.

Artigo 49 – Será considerada eleita a Chapa da Diretoria Executiva que obtiver a maioria dos votos e, havendo empate, proceder-se-á o novo escrutínio entre as duas ou mais chapas empatadas.

Parágrafo 1º – O candidato não poderá concorrer a mais de uma chapa.

Parágrafo 2º – Os candidatos ao Conselho Fiscal serão apresentados de forma individual, sendo considerados eleitos titulares os 6 (seis) candidatos mais votados, sendo titular os 3 (três) mais votados, e os demais serão suplentes.

Artigo 50 – As eleições serão realizadas até 30 (trinta) dias antes do término do mandato da Diretoria Executiva e do Conselho Fiscal.

Parágrafo 1º – O edital de convocação das eleições será publicado na sede do CONSABESP e no seu sítio na internet: http://www.consabesp.org ou http://www.consabesp.org.br; podendo também ser enviado via correio físico ou eletrônico às entidades filiadas.

Parágrafo 2º – Do edital de convocação das eleições, constará, obrigatoriamente, a data, hora e local da realização das eleições, bem como a fixação de um prazo de 10 (dez) dias para o registro de chapas.

Parágrafo 3º – No período entre o registro de chapas e a data das eleições haverá um prazo de 10 (dez) dias destinados à campanha eleitoral.

Parágrafo 4º – O registro de chapas para concorrer às eleições será feito na Secretaria do CONSABESP por escrito onde deverá constar a qualificação de todos os seus componentes, e prova de filiação de sua entidade regional.

Parágrafo 5º – Quanto providos dos quesitos legais o registro das chapas não poderá sofrer recusa por parte da Diretoria Executiva.

Parágrafo 6º – Somente serão registradas as chapas completas sendo vedada o registro de nomes para cargos isolados na Diretoria Executiva.

Artigo 51 – Os delegados conselheiros serão os únicos a exercerem o direito de voto nas eleições para a Diretoria Executiva e Conselho Fiscal deste Conselho

Artigo 52 – O delegado suplente presente exercerá o seu direito de voto quando o delegado efetivo estiver ausente ou impossibilitado de votar.

Artigo 53 – O delegado conselheiro para exercer o direito de voto deverá se apresentar munido de sua credencial e de um dos seguintes documentos: Cédula de Identidade, Carteiro Profissional ou Título de Eleitor.

Artigo 54 – Quando das votações secretas a mesa da Assembleia Geral deverá indicar dentre os seus participantes 3 (três) escrutinadores para apuração e apresentação do resultado da votação.

Parágrafo Único – Cada chapa concorrente deverá indicar 2 (dois) fiscais.

Artigo 55 – A apuração deverá ser iniciada 30 (trinta) minutos após o término da votação sendo executada pela mesa que Presidiu a eleição.

Parágrafo Único – Da votação, da apuração e do encerramento dos trabalhos eleitorais serão lavradas atas as quais serão assinadas pelos componentes da mesa.

Artigo 56 – A posse dos eleitos acontecerá imediatamente após a proclamação dos resultados.

Parágrafo Único – Será mercada uma sessão solene para apresentação da nova Diretoria Eleita no mínimo 10 (dez) e no máximo 20 (vinte) dias após as eleições.

CAPÍTULO XI

Dos Bens

Artigo 57 – Os bens do CONSABESP compõem-se das mensalidades pagas pelas entidades filiadas, dos resultados das promoções organizadas pela Diretoria Executiva, das doações e das subvenções recebidas.

Parágrafo Único – Os recursos do CONSABESP serão aplicados exclusivamente no território nacional.

Artigo 58 – Os bens móveis e imóveis só poderão ser alienados por decisão da Assembleia Geral Extraordinária pela maioria dos delegados em quórum de dois terços das entidades filiadas em primeira votação, ou em segunda votação por aprovação de maioria dos delegados em um quórum mínimo de 1/5 (um quinto) das entidades

CAPÍTULO XII

Das Disposições Gerais

Artigo 59 – No caso de dissolução do CONSABESP os seus bens serão sorteados entre as entidades representativas que o compõe.

Artigo 60 – Os artigos e parágrafos deste estatuto só poderão ser modificados por decisão da maioria de dois terços dos membros da Assembleia Geral, em primeira votação, ou de qualquer número de membros em segunda votação.

Parágrafo 1º – A apresentação de propostas visando alterar o Estatuto do CONSABESP é de competência exclusiva dos membros da Diretoria Executiva ou dos representantes legais das entidades filiadas.

Parágrafo 2º – Será exigida deliberação da assembleia especialmente convocada para esse fim, com quorum de metade mais um das entidades filiadas em primeira chamada, com votação pela maioria simples dos delegados presentes e, em não havendo quórum, em segunda chamada, uma hora depois, com qualquer número de entidades filiadas, com votação de maioria simples dos delegados presentes.

Artigo 61 – Nenhum delegado conselheiro e nenhuma entidade filiada responderá solidária ou subsidiariamente pelas obrigações assumidas pelo CONSABESP.

Artigo 62 – Os cargos da Diretoria Executiva e do Conselho Fiscal não serão remunerados.

Artigo 63 – Todos aqueles que pretendem candidatar-se a cargos públicos deverão se afastar da Diretoria Executiva e do Conselho Fiscal, desincompatibilizando-se do cargo 90 (noventa) dias antes do pleito e se eleito, definitivamente.

Artigo 64 – Os casos omissos neste Estatuto serão resolvidos pela Diretoria Executiva, “ad referendum” da Assembleia Geral.

Parágrafo Único – Nos conflitos de interpretação do disposto no Regimento Interno e Estatuto Social prevalecerá o contido neste último.

CAPÍTULO XIII

Das Disposições Transitórias

Artigo 66 – O mandato da atual Diretoria Executiva e do atual Conselho Fiscal eleitos em Assembleia Geral realizada no 2003 ficam prorrogados até o efetivo registro em cartório da Ata da Assembleia;

Parágrafo Primeiro – A ausência dos eleitos em 2003 será automaticamente substituída pelos eleitos na Assembleia Geral de 15 de julho de 2012.

Parágrafo Segundo – O Administrador Provisório poderá indicar os nomes de diretores provisórios para cumprirem com as obrigações do CONSABESP.

Artigo 67 – Este Estatuto está atualizado de acordo com as emendas aprovadas na Assembleia Geral realizada no dia 15 de julho de 2012 e entrará em vigor imediatamente para questões interna corporis, e externamente a partir da data de seu registro em Cartório de Registro de Títulos e Documentos.

São Paulo, 15 de julho de 2012.

______________________________________________
MARCO ANTONIO COSTA – RG 9195398
Presidente da ASSEMBLÉIA GERAL EXTRAORDINÁRIA

______________________________________________
MAURO ALVES DA SILVA – RG 117548443
Secretário da ASSEMBLÉIA GERAL EXTRAORDINÁRIA

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