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Projeto de Lei cria Semana Estadual de Defesa do Consumidor em SP.

O deputado estadual Carlão Pignatari, líder do PSDB na Assembleia Legislativa de SP, cumpriu a promessa feita na CPI da Energia Elétrica e apresentou o PL 901/2016 com a finalidade de criar a Semana Estadual de Defesa do Consumidor, dando-se destaque especial para a defesa do consumidor de energia elétrica:
“A Comissão Parlamentar de Inquérito constituída com a finalidade de ‘investigar irregularidades praticadas na prestação de serviço de fornecimento de energia elétrica executado pelas Concessionárias do Serviço Público de fornecimento de energia’ identificou várias e graves violações dos Direitos do Consumidor em relação ao serviço de energia elétrica.
Estas violações de direitos dos consumidores não se resume somente ao serviço de energia elétrica, sendo bastante comum outros serviços serem campeões de reclamações junto aos órgãos de defesa do consumidor: serviços de telecomunicações, serviços bancários, serviços de saúde etc.
Embora Eletropaulo apareça como a 12ª a empresa mais reclamada no Ranking de Reclamações Fundamentadas do Procon-SP 2015, na CPI da Energia Elétrica ficou demonstrado que os consumidores de energia elétrica recorrem muito pouco ao Procon, distorcendo os dados comparativos. Os dados mais relevantes são as reclamações junto às ouvidorias das distribuidoras de energia e junto à ANEEL (ou sua representante em SP, a Arsesp).
Em vista do acima exposto, conclui-se pela importância de se criar a Semana Estadual de Defesa do Consumidor, dando-se um especial destaque para o serviço de energia elétrica, pois trata-se de um serviço básico essencial, o qual deve ter garantidas a continuidade e a qualidade para todos os mais de 42 milhões de paulistas”.

Parabéns ao Deputado Carlão Pignatari.

Esperamos contar com o apoio dos 94 deputados estaduais, especialmente dos deputados da CPI da Energia Elétrica e da Frente Parlamentar de Defesa do Consumidor.

São Paulo, 14 de dezembro de 2016.
Mauro Alves da Silva – Secretário-Geral do CONSABESP
(Representante da Classe Residencial do Conselho de Consumidores da Eletropaulo e da Bandeirante)
http://www.consabesp.org

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A Comissão Parlamentar de Inquérito constituída com a finalidade de ‘investigar irregularidades praticadas na prestação de serviço de fornecimento de energia elétrica executado pelas Concessionárias do Serviço Público de fornecimento de energia’ identificou várias e graves violações dos Direitos do Consumidor em relação ao serviço de energia elétrica.
Estas violações de direitos dos consumidores não se resume somente ao serviço de energia elétrica, sendo bastante comum outros serviços serem campeões de reclamações junto aos órgãos de defesa do consumidor: serviços de telecomunicações, serviços bancários, serviços de saúde etc.
Embora Eletropaulo apareça como a 12ª a empresa mais reclamada no Ranking de Reclamações Fundamentadas do Procon-SP 2015, na CPI da Energia Elétrica ficou demonstrado que os consumidores de energia elétrica recorrem muito pouco ao Procon, distorcendo os dados comparativos. Os dados mais relevantes são as reclamações junto às ouvidorias das distribuidoras de energia e junto à ANEEL (ou sua representante em SP, a Arsesp).
Em vista do acima exposto, conclui-se pela importância de se criar a Semana Estadual de Defesa do Consumidor, dando-se um especial destaque para o serviço de energia elétrica, pois trata-se de um serviço básico essencial, o qual deve ter garantidas a continuidade e a qualidade para todos os mais de 42 milhões de paulistas.
A Semana Estadual do Consumidor em São Paulo deverá ser comemorada anualmente, no período coincidente com a data 15 de março, o Dia Mundial dos Direitos do Consumidor.
O Dia Internacional dos Direitos do Consumidor foi comemorado pela primeira vez em 15 de março de 1983, e essa data foi escolhida em razão do famoso discurso proferido, em 15 de março de 1962, pelo então Presidente dos Estados Unidos da América, John Kennedy. Em seu discurso, Kennedy salientou que todo o consumidor tem direito, essencialmente, à segurança, à informação, à escolha, e de ser ouvido. Isto provocou debates em vários países e estudos sobre a matéria, sendo, por isso, considerado um marco na defesa dos direitos dos consumidores.
A Constituição Federal de 1988 foi a primeira manifestação jurídica dos direitos do consumidor no Brasil, trazendo em seu art. 170, ao tratar da ordem econômica, inúmeros princípios, entre eles a defesa do consumidor. Teve o constituinte o intuito de limitar e condicionar o processo econômico, visando ao bem-estar social e a melhoria da qualidade de vida da sociedade. Em 1992, surgiu o Código de Defesa do Consumidor, regulamentando o art. 5º, inciso XXXII, o art. 170, inciso V e o art. 48 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias.
Desta forma, o presente projeto justifica-se pela necessidade de divulgar as atividades que já vem sendo desenvolvidas em função dos direitos do consumidor, além de esclarecer a comunidade acerca de seus direitos, qualificar as relações comerciais no Estado de São Paulo e fomentar a denúncia dos casos de descumprimento das determinações do Código de Defesa do Consumidor.
Além de promover a orientação e divulgação dos direitos do consumidor, incentivará a educação para o consumo responsável e sustentável, criará eventos para debater os problemas sociais ligados ao consumo, bem como promoverá atividades como palestras, oficinas, mesas redondas e outras atividades pertinentes.
A Semana será mais uma forma de voltar a atenção da população para algo que está presente no dia a dia de todos: as relações de consumo. Esta data será importante, também, para proporcionar maior integração dos diversos órgãos e instituições encarregados em garantir o cumprimento e proteção dos direitos e da defesa ao consumidor.
Assim, conta-se com o apoio dos demais pares para a aprovação da matéria em pauta.

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CONSABESP no X FÓRUM INSTITUTO ACENDE BRASIL: CUSTOS SOCIOAMBIENTAIS.

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O Secretário-Geral do CONSABESP, Mauro Alves da Silva, participou do X FÓRUM INSTITUTO ACENDE BRASIL: CUSTOS SOCIOAMBIENTAIS, realizado no Rio de Janeiro/RJ, em 21-09-2016, representando a Classe Residencial do Conselho de Consumidores da EDP Bandeirante.
O objetivo principal do Consabesp é trazer informações para a classe residencial sobre Eficiência Energética e como obter financiamentos mais vantajosos para seus projetos de redução do consumo de energia elétrica.
Nos debates realizados, ficou evidente que não houve “aumento dos custos socioambientais”, mas sim a efetivação de garantias mínimas exigidas em um regime democrático que respeita as populações diretamente envolvidas e a sustentabilidade ambiental ao longo do tempo. Nos regimes ditatoriais não se leva em consideração o interesse do povo.
O CONSABESP apresentou o seguinte questionamento: os grande projetos são para atender ao interesse do desenvolvimento nacional ou os interesses das empresas exportadoras de matérias primas?
Foi sugerido um melhor planejamento para a construção de usinas e linhas de transmissão para que não haja descasamentos dos prazos.

Vejam as apresentações e vídeos nos links abaixo:
Apresentação:
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Vídeos:
Parte 1:

Parte 2:

Divulgação:
http://www.consabesp.org

Publicado o Relatório Final da CPI da Energia Elétrica em SP.

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O Relatório Final da CPI da Energia Elétrica foi publicado no Diário Oficial de SP no dia 16-07-2016 (Suplemento do Poder Legislativo de SP).

Os deputados aprovaram as recomendações do CONSABESP (Conselho Coordenador das Sociedades Amigos de Bairros Vilas e Cidades de SP), o qual representa a Classe Residencial nos Conselhos de Consumidores da Eletropaulo e da Bandeirantes.

As principais recomendações do CONSABESP:

1) Que a Assembleia Legislativa de SP coloque no calendário oficial de SP a realização da Semana do Consumidor, a ser celebrada na 2ª quinzena de março (Dia 15 de março é o Dia Mundial do consumidor), quando serão realizados cursos, palestras e seminários, dando-se especial destaque às relações de consumo de Energia Elétrica: qualidade do serviço, qualidade do atendimento, planejamento de expansão, e eficiência energética.

2) Que a Assembleia Legislativa de SP realize uma Audiência Pública Anual com os representantes dos 14 Conselhos de Consumidores das Distribuidoras de Energia Elétrica, convidando também a ARSESP, ANEEL, Fundação Procon-SP, Ministério Público, e Defensoria Pública. Esta Audiência Pública será realizada preferencialmente na Semana do Consumidor.

3) Que a ARSESP (Agência Reguladora de Saneamento e Energia do Estado de São Paulo) publique anualmente um relatório com os indicativos das principais reclamações dos consumidores de energia elétrica, incluindo-se o destaque para o item “Ressarcimento por Danos Elétricos”. Este Relatório Anual deverá informar todas as fiscalizações realizadas nas distribuidoras de energia elétrica nos últimos 5 (cinco) anos, indicando o resultado e as eventuais punições e o consequente pagamento das multas advindas destas punições.

As recomendações foram pelos conselheiros Mauro Alves da Silva (Conselho da Eletropaulo) e Dr. Martins de Oliveira (Conselho da Bandeirante) .

SP, 18-07-2016,
Mauro Alves da Silva – Secretário Geral do http://www.CONSABESP.org

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CPI da Energia Elétrica aprova recomendações do CONSABESP.

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A Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI da Energia Elétrica) aprovou hoje (22) o seu relatório final, incluindo as recomendações apresentadas pelo CONSABESP – Conselho Coordenador das Sociedades Amigos de Bairros, Vilas e Cidades de SP (destaque abaixo).

O Deputado Jorge Caruso (PMDB) foi o Relator da CPI da Energia Elétrica, que esteve sob a presidência do deputado Carlão Pignatari (PSDB) e contou com a presença dos deputados João Paulo Rillo (PT), Roberto Tripoli (PV), Ricardo Madalena (PR) e Beth Sahão (PT).

Vejam as recomendações apresentadas pelo CONSABESP (*):

1) Que a Assembleia Legislativa de SP coloque no calendário oficial de SP a realização da Semana do Consumidor, a ser celebrada na 2ª quinzena de março (Dia 15 de março é o Dia Mundial do consumidor), quando serão realizados cursos, palestras e seminários, dando-se especial destaque às relações de consumo de Energia Elétrica: qualidade do serviço, qualidade do atendimento, planejamento de expansão, e eficiência energética.

2) Que a Assembleia Legislativa de SP realize uma Audiência Pública Anual com os representantes dos 14 Conselhos de Consumidores das Distribuidoras de Energia Elétrica, convidando também a ARSESP, ANEEL, Fundação Procon-SP, Ministério Público, e Defensoria Pública. Esta Audiência Pública será realizada preferencialmente na Semana do Consumidor.

3) Que a ARSESP (Agência Reguladora de Saneamento e Energia do Estado de São Paulo) publique anualmente um relatório com os indicativos das principais reclamações dos consumidores de energia elétrica, incluindo-se o destaque para o item “Ressarcimento por Danos Elétricos”. Este Relatório Anual deverá informar todas as fiscalizações realizadas nas distribuidoras de energia elétrica nos últimos 5 (cinco) anos, indicando o resultado e as eventuais punições e o consequente pagamento das multas advindas destas punições.

4) Que a ARSESP publique os valores investidos pelas 14 distribuidoras de energia elétrica de SP em eficiência energética, destacando os investimentos na baixa renda (especialmente a localização da distribuição de lâmpadas, geladeiras, e instalações elétricas).

5) Que a ANEEL (Agência Nacional de energia Elétrica) determine que todas as distribuidoras de energia elétrica informe ao consumidor as causas de cada uma das interrupções do fornecimento de energia elétrica, identificando claramente o dia, horário e a duração da interrupção (DEC). Estes dados completos devem estar disponibilizados na internet para consulta do titular da conta de energia elétrica.

6) Que a Fundação Procon-SP informe no seu sítio na internet todas as fiscalizações realizadas nos serviços de energia elétrica oferecido pelas distribuidoras, incluindo o resultado destas fiscalizações e eventuais propositura de ações administrativas ou judiciais; e também se houve o efetivo pagamento de multas relacionadas às sanções aplicadas.

7) Que O Ministério Público Estadual de SP mantenha no seu sítio na internet informes sobre averiguações preliminares, inquéritos ou ações judiciais que envolvam as distribuidoras de energia elétrica, indicando o resultado e se houve o efetivo cumprimento das eventuais sanções aplicadas pelo Ministério Público ou pelo Poder Judiciário.

8) Que a Defensoria Pública de SP mantenha no seu sítio na internet informes sobre averiguações preliminares, inquéritos ou ações judiciais que envolvam as distribuidoras de energia elétrica, indicando o resultado e se houve o efetivo cumprimento das eventuais sanções aplicadas pelo Ministério Público ou pelo Poder Judiciário.

9) Que a Defensoria Pública de SP mantenha defensores próprios (ou advogados conveniados) em cada uma das varas cíveis para a realização de uma efetiva defesa dos consumidores de energia elétrica, fazendo o contraponto às distribuidoras de energia elétrica que já mantém advogados especializados nestas mesmas varas cíveis.

10) Que o Relatório Final da CPI da Energia Elétrica seja enviado a cada um dos 1 Conselhos de Consumidores das Distribuidoras de energia Elétrica de SP; e também aos outros 49 Conselhos de Consumidores do Brasil, pois o sistema elétrico é interligado; e o desempenho de cada uma das 63 concessionarias de energia elétrica afetam todo o setor.

(*) O Relator acatou integramente os itens de número 1 a 6.

Esperamos ter contribuído com nossa experiência prática na melhoria da Defesa do Consumidor de Energia Elétrica, pois o consumidor é a parte mais faca nesta relação de consumo coma as empresas multibilionárias do setor de energia elétrica.

São Paulo, 22-06-2016.

Mauro Alves da Silva – Secretário-Geral
Dr. Oswaldo Martins de Oliveira – Diretor Jurídico

www.CONSABESP.ORG

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CPI – ENERGIA ELÉTRICA – Assembleia Legislativa de SP
22.06.2016
O SR. PRESIDENTE – CARLÃO PIGNATARI – PSDB – Número regimental,
declaro aberta a 8ª Reunião da Comissão Parlamentar de Inquérito de Energia Elétrica, da 2ª Sessão Legislativa da 18ª Legislatura, convocada com a finalidade de apreciar o relatório final.
Gostaria de agradecer a presença dos deputados Jorge Caruso, Roberto Tripoli, Ricardo Madalena e deputada Beth Sahão.
Solicito à secretaria a leitura da Ata da reunião anterior.

(…)

O SR. JORGE CARUSO – PMDB – Apesar de já ter exaurido a questão da
leitura do relatório, já passou o prazo, como também o momento da discussão. Nós recebemos aqui algumas sugestões, depois de apresentado o relatório, Sr. Presidente, que na avaliação desse relator são interessantes e é de conhecimento dos senhores deputados em um ofício agora que foi entregue pelo Consabesp.
Eu gostaria de solicitar que possa fazer parte integrante do relatório, em especial as considerações dos itens um ao seis, que foram oferecidas pelo Consabesp a todos os senhores deputados nesse momento, bem como uma sugestão do deputado Delegado Olim.
Ele sugere que as companhias façam constar nos cabos de fornecimento de
energia elétrica, que são diariamente furtados, a identificação de sua propriedade para que a polícia possa dar prosseguimento nas investigações, já que a ausência dessa identificação não permite saber da vítima do crime. Tal atitude, segundo o deputado Olim, daria efetividade às investigações e inibiria o furto de cabos.
Então só em adendo ao relatório já apresentado, e como todos os senhores
deputados tomaram conhecimento nesse momento dessas sugestões do delegado Olim e do Consabesp, pedimos que faça parte integrante do relatório.

(…)

O SR. PRESIDENTE – CARLÃO PIGNATARI – PSDB – Esse presidente vota
também favorável, com os adendos feitos agora pelo relator. Indicações da Consabesp e do deputado Olim.
Foram quatro votos favoráveis e dois votos contra. Aprovado o relatório final da CPI de Energia Elétrica. Não havendo mais a tratar, declaro encerrada esta reunião.
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Reunião do Conselho de Consumidores da EDP Bandeirante, 21-06-2016.

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Conselheiros Mauro Alves da Silva (CONSABESP – Classe Residencial, titular), Dr. Oswaldo Martins de Oliveira (CONSABESP – Classe Residencial, suplente), Gilmar Ogawa (FAESP – Classe Rural, suplente). Fernanda Della Rosa (FECOMERCIO – Classe Comercial, suplente), Sérgio Oliveira de Matos (FIESP – Classe Industrial, titular), e José Fernando Bruno (APM – Classe Poder Público, suplente).

O ponto de pauta principal foi o debate sobre a adequação do Regimento Interno após a publicação da Resolução ANEEL 715 de 09-05-2016.

Segundo o conselheiro Mauro Alves da Silva, a nova Resolução ANEEL 715/2016 contem artigos ilegais e vária ambiguidades, o que impede a adequação do Regimento Interno e até mesmo a realização de Audiência Pública para avaliação do serviço de energia elétrica e avaliação da representatividade dos conselheiros. Vejam as principais irregularidades da Resolução ANEEL 715/2016:
a) Pretendem retirar as vagas das pessoas jurídicas e transferi-las para as pessoas físicas;
b) Exigem que os conselheiros assinem um “termo de voluntariado” com as distribuidoras de energia elétrica, contrariando frontalmente a lei federal 9068/1998, a qual é taxativa: “Art. 2º O serviço voluntário será exercido mediante a celebração de termo de adesão entre a entidade, pública ou privada, e o prestador do serviço voluntário, dele devendo constar o objeto e as condições de seu exercício”;
c) pretendem usar o dinheiro público dos conselhos para pagar despesas dos “secretários executivos”, os quais são funcionários das distribuidoras.

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Os representantes do CONSABESP informaram que que pretende entrar com uma ação judicial para anular as irregularidades contidas na Resolução ANEEL 715/2016.

SP, 21-06-2016.
Mauro Alves da Silva
Secretário Geral do CONSABESP
http://www.consabesp.org